O Plenário do Senado deu o aval nesta quarta-feira (11) a um projeto de lei complementar que proíbe o congelamento de verbas voltadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Aprovada em regime de urgência sob o registro RQS 744/2026, a iniciativa tem como foco principal levar conectividade à rede pública de ensino, com ênfase nas regiões rurais do país, e agora aguarda apenas a sanção presidencial.
De autoria dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), o PLP 230/2025 veda o contingenciamento de despesas do fundo e impede que esses valores sejam direcionados a reservas de contingência. Para viabilizar a mudança, a matéria altera tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a legislação de 2000 que deu origem ao fundo. Com uma arrecadação projetada em R$ 465,6 milhões para 2026 — já descontando os incentivos concedidos às companhias do setor —, o Fust busca diminuir disparidades regionais e fomentar novas tecnologias.
Durante a tramitação, o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), pontuou que a vedação ao bloqueio pode gerar debates jurídicos, mas avaliou que um veto do Executivo seria um erro político, destacando que a gestão atual preservou os recursos nos últimos anos.
— Inspirados na ação do governo, que não contingenciou e agiu bem nos últimos quatro anos, estamos cumprindo uma missão muito importante, que é levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil — afirmou Amin.
Em relação aos impactos fiscais, a líder governista, senadora Teresa Leitão (PT-PE), ponderou que, embora o mérito seja inegável, há preocupações com o aumento de exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando que o tema será dialogado com a equipe econômica.
— É um projeto de muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações — afirmou.
O texto também recebeu respaldo de parlamentares como Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN). Esta última ressaltou o papel essencial da informação para a sociedade.
— Nada empodera mais um povo do que a informação correta. Quem mais salvou vidas neste país durante a pandemia, além do SUS e das vacinas? Foram os órgãos de comunicação, que combateram as fake news e defenderam a ciência. —
Outro ponto central da medida é a determinação de que ao menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas em ações não reembolsáveis, substituindo o teto anterior por um piso mínimo. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) pontuou que essa modalidade é indispensável para atender localidades distantes onde as empresas privadas não encontram atratividade econômica.
— É justamente essa parte que usamos para expandir as comunicações para escolas rurais, para conectar vilas muito distantes no meio da Amazônia e do Nordeste, onde não há interesse econômico das empresas de telecomunicações — afirmou.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também endossou o texto, recordando projetos voltados a comunidades quilombolas e escolas indígenas. Além disso, a proposta estende até 31 de dezembro de 2031 o benefício fiscal que concede descontos de até 50% na contribuição ao Fust para operadoras que aplicarem recursos próprios em projetos aprovados pelo conselho gestor.
Por fim, o texto endurece as regras de prestação de contas, exigindo que entidades públicas ou privadas beneficiadas apresentem dados detalhados sobre desempenho, qualidade e disponibilidade do sinal, sob pena de sanções previstas na legislação de telecomunicações. (Foto: Divulgação/Agência Senado)
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Fonte: Senado Federal