A obrigatoriedade do laudo médico para garantir o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou altas habilidades está sendo questionada por especialistas e parlamentares. O debate ocorre no âmbito da subcomissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 657/25, o qual propõe a dispensa desse documento clínico para o acesso à rede de ensino.
(Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
Foco na avaliação pedagógica
A proposta central dos debatedores é substituir a espera burocrática pelo diagnóstico clínico por um modelo de avaliação pedagógica contínua. A ideia é que as próprias equipes escolares, em parceria com a rede de apoio, realizem o rastreamento e o acompanhamento evolutivo dos alunos. Dessa forma, o suporte necessário seria oferecido assim que uma necessidade ou suspeita fosse identificada, eliminando entraves processuais que atrasam o desenvolvimento da criança.
A médica pediatra Natália Rosendo reforçou que a prioridade das instituições de ensino deve ser o suporte ao aprendizado. “Em vez de perguntarmos como comprovar que esse aluno é superdotado, podemos perguntar que evidências de potencial ele apresenta e quais as oportunidades educacionais que ele precisa do ponto de vista clínico”, observou. Ela complementou ainda: “A identificação educacional não é a mesma coisa que uma avaliação clínica. A escola não precisa de um laudo para oferecer as oportunidades diferenciadas”.
A especialista pontuou que a dispensa do laudo na escola não anula a importância de avaliações médicas em casos específicos, como suspeitas de dupla excepcionalidade ou sofrimento emocional.
Barreiras socioeconômicas e diagnósticos equivocados
O psicólogo Jean Alessandro Bortolo destacou que a exigência de laudos formais atua como um mecanismo de exclusão, prejudicando famílias com menor poder aquisitivo. “Não temos o nível socioeconômico no país para isso, ou seja, tem muitas famílias que jamais veriam a luz desse tal laudo. E o outro ponto é, digamos que todo mundo consiga pagar o laudo, a gente não tem o nível técnico necessário dos profissionais que fazem isso”, reforçou Bortolo.
O psicólogo alertou que a falta de preparo técnico pode levar a diagnósticos incorretos, rotulando estudantes e gerando abordagens terapêuticas inadequadas que podem agravar o sofrimento escolar.
(Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
Críticas às normas do MEC
A relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), aproveitou o debate para criticar as diretrizes recentes do Ministério da Educação (MEC) sobre a Lei 15.436/26. Segundo a parlamentar, as normas atuais criam barreiras burocráticas, como a exigência de testes de QI rígidos, que impedem o acesso efetivo à educação inclusiva.
Para Soraya, o país ainda falha ao tratar o tema, focando apenas na matrícula e não na estrutura pedagógica necessária para o aluno atípico. “Inclusão não é colocar a criança na sala de aula comum de qualquer jeito. Inclusão é um sistema, e eu falo isso de forma clara: nós temos que entender que o Brasil até hoje fingiu que fez inclusão”, afirmou a deputada.
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Fonte: Câmara Federal