O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio de sua 1ª Câmara Cível, confirmou a validade de uma sentença que autorizou a aceleração escolar de um estudante diagnosticado com altas habilidades e superdotação em Naviraí (MS). O colegiado validou, de forma unânime em sessão virtual encerrada em 9 de novembro, a matrícula do menino no 1º ano do Ensino Fundamental, desconsiderando a exigência exclusiva da faixa etária administrativa.
A disputa judicial teve início após a prefeitura local recusar o pedido de avanço de série feito pelos responsáveis. Para fundamentar o pedido, a família anexou laudos pedagógicos e neuropsicológicos que atestavam competências intelectuais e acadêmicas elevadas, registrando um quociente de inteligência (QI) de 149, além de indicação técnica expressa para a progressão imediata de série.
Ao votar sobre o recurso apresentado pela gestão municipal, o relator do caso, desembargador João Maria Lós, pontuou que o sistema de ensino precisa atender às aptidões e demandas particulares de cada discente. O magistrado fundamentou seu entendimento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instrumentos legais que autorizam o avanço escolar para educandos superdotados.
O relator pontuou que a barreira cronológica não deve ser imposta de maneira rígida quando laudos técnicos comprovam um cenário incomum e a urgência de amparo pedagógico direcionado. O magistrado pontuou ainda que a atuação do Poder Judiciário nesta situação não configura invasão na gestão pedagógica municipal, mas sim uma garantia indispensável para efetivar o direito constitucional à instrução.
O julgamento levou em conta, adicionalmente, um parecer escolar emitido posteriormente, o qual atestou a plena integração do aluno na nova série e seu progresso acadêmico satisfatório, validando a medida concedida inicialmente. A decisão mencionou ainda a Lei nº 15.436/2026, que criou a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, servindo de embasamento para reforçar a diretriz de ensino personalizado. Com a deliberação, o recurso da administração municipal de Naviraí foi rejeitado, preservando a decisão favorável ao estudante.
Foto: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) / Divulgação
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: TJMS