O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (12) a validade jurídica do entendimento que homologou o acordo voltado a finalizar as disputas judiciais relativas às perdas financeiras sofridas por poupadores durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
Durante a sessão plenária, os ministros recusaram três apelações interpostas por organizações que não possuíam legitimidade legal para questionar o veredito da Corte. Como consequência direta dessa deliberação, o tribunal decretou o encerramento em definitivo de toda a controvérsia e prorrogou a vigência do prazo para que os interessados possam aderir aos termos até o mês de junho de 2027.
Histórico do acordo judicial
A formalização do entendimento ocorreu inicialmente em março de 2018, período em que o STF validou o pacto consensual construído conjuntamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidades bancárias e frentes de defesa dos direitos do consumidor, visando dar um desfecho definitivo às demandas que tramitavam no judiciário.
A medida abrangente contempla a recomposição de cadernetas de poupança que sofreram impactos decorrentes das regras de remuneração aplicadas na vigência de iniciativas governamentais históricas, especificamente os planos Bresser, lançado em 1987, Verão, no ano de 1989, e Collor 2, instituído em 1991.
Imagem ilustrativa de arquivo sobre sessões do Supremo Tribunal Federal (Foto: Divulgação/STF)
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Fonte: Agência Brasil