O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do projeto de lei complementar do governo voltado ao ajuste fiscal, conhecido como PLP 299/2026. A proposta passou pelo crivo dos parlamentares com 45 votos favoráveis e 31 contrários, tendo como base o texto substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) a partir da matéria original enviada pelo Executivo por iniciativa do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Apesar da aprovação da matéria principal, ainda restam quatro pontos específicos, chamados de destaques, que devem passar por votação na próxima terça-feira (17). Assim que todo esse processo no plenário for concluído, o texto seguirá para a devida análise na Câmara dos Deputados. (Imagem: Agência Senado / Divulgação)
Projeções econômicas e responsabilidade fiscal
Com a implementação das medidas que integram o projeto, a expectativa do Poder Executivo é registrar uma melhora expressiva que varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário previsto para 2027. Esse indicador financeiro reflete o balanço entre as receitas e os gastos estatais, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública, gerando o chamado superávit quando as entradas superam as saídas.
O relator da matéria defendeu a importância da iniciativa para garantir a sustentabilidade financeira do país. Segundo Eduardo Braga, a proposta trata de estabelecer um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado.
— Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades. Que possamos assegurar um país melhor para as futuras gerações — afirmou o relator.
Emendas acatadas e mudanças nas regras de despesas
Durante a tramitação, foram apresentadas 74 emendas parlamentares, das quais o relator acolheu 21 de maneira integral ou parcial. Entre os destaques aceitos está uma sugestão do senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da proibição de crescimento anual de despesas caso o governo central apresente déficit primário. Outra mudança acatada, proposta por Randolfe Rodrigues, impede o cancelamento de restos a pagar até o final de 2027 para dar mais segurança jurídica a convênios vigentes.
O plano de ajuste também promove cortes em benefícios fiscais, isenções e regimes especiais de tributação, embora preserve áreas estratégicas. Conforme emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista ficou fora das restrições. A partir de 2027, nos anos de contingenciamento, o crescimento dos gastos acima da inflação será limitado a 2%, abaixo do teto atual de 2,5%.
Bloqueio de despesas e novos investimentos
O projeto concede ainda autorização para que o governo reforce o contingenciamento temporário de recursos previstos no orçamento. Com a alteração, a administração federal poderá bloquear verbas para buscar o centro da meta fiscal estabelecida, mesmo que a projeção já esteja dentro da margem de tolerância permitida.
Por fim, o texto estabelece prazos para a regulamentação dos supersalários no setor público e define novos parâmetros para repasses estaduais e municipais vinculados à Lei Kandir, além de abrir espaço fiscal extraordinário para subsidiar o óleo diesel diante de instabilidades internacionais.
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Fonte: Senado Federal