A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados agendou para a próxima quarta-feira (18), às 10h, no plenário 04, uma audiência pública focada na regulamentação da reforma tributária. O convidado principal para o debate com os parlamentares é o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
O evento foi proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A pauta central gira em torno dos parâmetros técnicos e econômicos aplicados na implantação do sistema, com destaque para a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre os temas prioritários da pauta está a alíquota de referência da CBS prevista para 2027, estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468% e arredondada para 11,3%. Vale lembrar que este percentual ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal antes de sua validação definitiva.
Os deputados também pretendem examinar os reflexos da Medida Provisória 1399/26, que dita normas e percentuais complementares voltados ao Imposto Seletivo. A pauta engloba a análise dos mecanismos de compensação presentes na norma e como eles afetam a carga tributária nacional geral.
Além disso, a mesa de debates vai ponderar a inclusão do Imposto Seletivo dentro da base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Questões ligadas aos reflexos na competitividade corporativa, nos investimentos, na cadeia de produção e nos valores finais repassados ao consumidor também entram na pauta.
Outro desafio que estará sob os holofotes é a transição operacional do novo formato de arrecadação, o que abrange a adaptação tecnológica da fiscalização, novas obrigações acessórias, a gestão de créditos tributários e o peso burocrático para os negócios, com atenção especial voltada às micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos.
“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal