Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3380/26, que estabelece a criação do Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF). A iniciativa tem como principal objetivo assegurar verbas contínuas e estruturadas para o desenvolvimento do setor produtivo rural em todo o país.
Conforme a proposta apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), os valores arrecadados serão repassados de maneira direta aos cofres estaduais e municipais. A distribuição obedecerá a critérios como a quantidade de produtores cadastrados e a extensão territorial da zona rural em cada localidade.
O autor da matéria explicou o funcionamento dessa dinâmica ao afirmar: "A sistemática de transferências automáticas fundo a fundo eliminará intermediações burocráticas e garantirá a alocação eficiente dos recursos em consonância com a densidade territorial dos agricultores familiares".
Fontes de financiamento e nova Cide
A administração do novo fundo ficará sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Para abastecer o caixa, o projeto institui uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), fixada em 1% sobre a comercialização externa de commodities agrícolas.
Contudo, a taxação recairá exclusivamente sobre corporações que apresentarem faturamento bruto anual superior a R$ 500 milhões, valor que deverá ser corrigido anualmente pela inflação medida pelo IPCA. Além disso, o orçamento do FNAF contará com repasses equivalentes a pelo menos 2% das dotações anuais do Plano Safra voltado para o setor.
Essa fatia específica não abrangerá operações de crédito, concentrando-se em áreas como seguro rural, compras governamentais e ações de estruturação. O parlamentar ressaltou que, apesar de o Plano Safra ter chegado a R$ 89 bilhões, os investimentos atuais ainda ficam aquém das necessidades estruturais do campo.
Para justificar a medida, o deputado apontou o cenário que reforça "a necessidade de mecanismo permanente e descentralizado" de financiamento. O montante também será alimentado por aportes oriundos do Funrural, do PIS e da Cofins.
Diretrizes de aplicação dos recursos
Para viabilizar a implementação do FNAF, o texto promove alterações em legislações orçamentárias e tributárias já existentes, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Fica expressamente proibida a utilização das verbas repassadas para o pagamento de despesas com pessoal ou salários.
A legislação estipula que os investimentos devem ser direcionados obrigatoriamente para frentes específicas, destinando 20% para assistência técnica, 15% para o fortalecimento de cooperativas e 15% para a aquisição de maquinário agrícola.
Tramitação no Congresso
O andamento da matéria ocorre em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto passará pelo crivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Comissão de Finanças e Tributação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa entrar em vigor como lei, a proposta precisará obrigatoriamente receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados.
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Fonte: Câmara Federal