Deixar desamparadas pessoas com mais de 60 anos que dependem de auxílio, negar suprimentos e assistência básica ou expor a integridade física e mental da terceira idade a perigos agora contam com respostas penais muito mais rígidas no país. As penalidades foram redimensionadas conforme a gravidade das ações e os desdobramentos provocados, podendo alcançar até 18 anos e oito meses de reclusão em situações extremas de abandono com resultado fatal.
Essa reformulação decorre da sanção da Lei 15.163, oficializada em julho de 2025 logo após o aval do Senado em março. O texto legislativo promoveu atualizações significativas no Código Penal e no Estatuto da Pessoa Idosa, elevando o rigor punitivo para condutas como abandono de incapaz, práticas de maus-tratos e exposição a cenários de vulnerabilidade. A imagem que ilustra esta matéria é de autoria de Banco de Imagens/Divulgação.
Estatísticas de violência e envelhecimento populacional
O cenário de violações contra essa parcela da sociedade ganhou destaque nos registros oficiais recentes. Conforme dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o território brasileiro contabilizou 179.378 notificações de infrações de direitos voltados à terceira idade no decorrer de 2024, o que representa uma média diária de aproximadamente 490 ocorrências comunicadas principalmente por meio do Disque 100.
No âmbito da saúde pública, o Atlas da Violência 2026 — desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) junto ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública — aponta um salto expressivo nos registros de atendimentos suspeitos ou confirmados. Os casos subiram de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, assinalando uma expansão de 226,3%, embora o estudo pondere sobre a melhoria na captação dos sistemas de notificação. Esse contexto acompanha a transição demográfica mapeada pelo Censo 2022 do IBGE, que registrou 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais.
Mudanças nas penas e exclusão dos juizados especiais
O Estatuto da Pessoa Idosa enquadra como crime expor a perigo a saúde física ou mental de indivíduos nessa faixa etária, seja impondo condições degradantes ou falhando no fornecimento de itens essenciais. Antes das alterações, a sanção previa detenção de dois meses a um ano. Atualmente, o texto estabelece reclusão de dois a cinco anos, saltando para três a sete anos em caso de lesão grave e de oito a 14 anos se houver óbito.
Além do endurecimento temporal, a legislação determinou a substituição da detenção pela reclusão — permitindo o cumprimento em regime fechado — e excluiu a aplicação da Lei dos Juizados Especiais para estes delitos. A origem da norma remonta ao Projeto de Lei 4.626/2020, concebido sob o argumento de que as punições anteriores eram brandas demais para coibir tais delitos no país.
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Fonte: Senado Federal