Trabalhadores brasileiros abrangidos pela nova legislação passarão a cumprir cinco dias de labor e contar com dois dias de folga semanal, marcando o encerramento definitivo da escala 6×1. Aprovada em 14 de outubro com 75 votos favoráveis e apenas um contrário no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional 141 foi promulgada em solenidade oficial no Congresso Nacional no dia 16 de outubro. A medida reformula a Constituição para estipular o repouso remunerado duplo, focado preferencialmente aos domingos, permitindo que o cidadão desfrute de mais tempo para cuidados pessoais, estudos e convívio familiar.
A implementação da nova carga horária máxima de 40 horas semanais — substituindo o teto anterior de 44 horas — ocorrerá de maneira escalonada. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, 60 dias após a publicação oficial, fixando o limite semanal em 42 horas e assegurando o descanso duplo. Doze meses após esse marco, o teto cai definitivamente para 40 horas. Vale destacar que o limite diário permanece restrito a oito horas, e toda a transição legislativa ocorre com a proibição absoluta de redução nos salários ou nos pisos da categoria.
O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) tramitou inicialmente na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, onde passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM). Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego indicam que cerca de 14,8 milhões de pessoas atuam diretamente na escala 6×1, mas a estimativa aponta que aproximadamente 26,8 milhões de profissionais serão beneficiados em todo o território nacional, incluindo quem já cumpre outras jornadas superiores a 40 horas.
Para lidar com as particularidades setoriais, a normativa prevê que acordos e convenções coletivas possam flexibilizar a distribuição das folgas ou ajustar a jornada diária durante o período de adaptação, desde que os limites constitucionais sejam rigorosamente respeitados. Por outro lado, portadores de diploma de nível superior que recebem remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social poderão negociar condições diferenciadas diretamente com os empregadores, regra que não se aplica aos servidores públicos.
Imagem ilustrativa de trabalhadores em ambiente corporativo. Foto: Agência Senado / Divulgação.
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Fonte: Senado Federal