O ambiente virtual brasileiro passa por uma transformação com a implementação da Lei 15.211, de 2025, amplamente conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece diretrizes rígidas para a proteção de menores em plataformas digitais, abrangendo desde redes sociais e jogos até lojas de aplicativos e sistemas operacionais, inclusive aqueles operados por empresas estrangeiras com atuação no país.
A iniciativa, que nasceu a partir do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu o aval do Senado após parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), sendo sancionada em agosto de 2025. O foco central da lei é garantir que a segurança digital seja uma responsabilidade compartilhada, exigindo que as empresas de tecnologia, as chamadas big techs, priorizem o "melhor interesse da criança e do adolescente" em seus serviços.
Créditos da imagem: Divulgação/Agência Brasil
Segurança e deveres das plataformas
A legislação exige que as empresas integrem a segurança desde a concepção de seus produtos. Isso inclui o combate direto a conteúdos nocivos, como bullying virtual, aliciamento, pornografia, incitação à automutilação e jogos de azar. Além disso, as plataformas devem adotar, por padrão, configurações de privacidade mais restritivas e evitar recursos que estimulem o uso compulsivo, como a reprodução automática de vídeos.
Um dos pontos cruciais é a verificação de idade. O ECA Digital determina que a mera declaração do usuário não basta; as empresas precisam implementar mecanismos confiáveis que restrinjam o acesso de menores a conteúdos proibidos, garantindo, contudo, que os dados coletados para essa finalidade não sejam usados para outros fins, preservando a privacidade.
O cenário de vulnerabilidade
A necessidade da lei é evidenciada por dados alarmantes. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos — cerca de 24 milhões de pessoas — navegam na rede. Paralelamente, o NCMEC registrou 926 mil alertas de possíveis abusos infantojuvenis em 2025, um aumento de 59% comparado a 2024, envolvendo aliciamento e exposição de imagens íntimas.
Supervisão parental e publicidade
Para usuários com até 16 anos, as redes sociais devem oferecer o maior nível de segurança e permitir a vinculação com a conta de um responsável legal. Os pais ganham ferramentas para gerenciar tempo de uso, compras e contatos, sendo que o download de novos apps dependerá sempre do consentimento expresso dos responsáveis.
O estatuto também veda o perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a menores e proíbe as "caixas de recompensa" (loot boxes) em jogos, que funcionam como mecanismos de sorteio pagos. A monetização de conteúdos que sexualizem crianças ou adolescentes está estritamente proibida.
Fiscalização e sanções
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização, conforme regulamentado pelo Decreto 12.880, de 2026. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão temporária das atividades.
Embora a lei já esteja em vigor, existe um período de transição para a implementação total dos sistemas de verificação de idade, que se estende até novembro de 2026. As empresas já devem, contudo, disponibilizar canais de denúncia ágeis e remover conteúdos ilegais imediatamente após a notificação, garantindo um ambiente mais seguro para os jovens brasileiros.
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Fonte: Senado Federal