A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 467/26, que impede a cobrança de vistoria veicular periódica fundamentada exclusivamente na idade do automóvel.
A medida aprovada incorpora um ajuste sugerido pelo relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), com o objetivo de assegurar que as inspeções obrigatórias já estabelecidas pelas leis de trânsito atuais continuem valendo normalmente em todo o país.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputates.
Conforme argumentou o parlamentar catarinense, impor uma vistoria periódica amparada apenas no tempo de fabricação do veículo geraria despesas desnecessárias aos motoristas, além de não apresentar melhorias efetivas para a segurança nas rodovias e ruas. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, sugeriu o deputado Zé Trovão (PL-SC).
Regras atuais e justificativa
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estipula a realização de vistorias em circunstâncias específicas, tais como automóveis que demandam autorização especial, processos de transferência de propriedade e situações em que ocorrem modificações nas características originais do bem.
Apesar de as normas vigentes não exigirem inspeções periódicas por conta da idade da frota, o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), pontuou que o objetivo é registrar a proibição de forma explícita na lei, prevenindo assim possíveis interpretações futuras que tentem implantar essa exigência aos motoristas brasileiros.
Próximas etapas no Congresso
Seguindo o rito legislativo, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja transformado em lei efetiva, a medida ainda precisará ser validada tanto pelos deputados na Câmara quanto pelos senadores no Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal