A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta legislativa que impede a aquisição de armamentos por indivíduos que sejam alvos de medidas protetivas de urgência. A medida busca fechar lacunas legais na segurança pública.
A matéria validada pelos parlamentares é o parecer da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que modificou o substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei 269/26, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Novos critérios de idoneidade
O projeto altera simultaneamente a Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, e a Lei Maria da Penha. Com a mudança, a inexistência de ordens judiciais de proteção passa a ser um requisito obrigatório para atestar a idoneidade de qualquer cidadão interessado em comprar armamentos no país.
Além disso, os documentos comprobatórios exigidos no processo de compra precisarão certificar que o interessado não possui antecedentes criminais, não é alvo de medidas protetivas de urgência e tampouco responde a inquéritos policiais ou processos criminais na condição de investigado, indiciado ou réu.
Impacto na proteção às vítimas
A proibição de adquirir novas armas também foi integrada diretamente ao rol de medidas protetivas de urgência, complementando as regras já existentes sobre a suspensão da posse e a restrição do porte de armas para suspeitos de violência.
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.
Conforme argumentou a relatora, a tradicional certidão de antecedentes criminais é insuficiente para bloquear o acesso ao armamento por parte de indivíduos que oferecem perigo à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral feminina.
Próximas etapas no Congresso
O texto segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa se transformar em lei definitiva, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal