A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) divulgou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou a extensão dos efeitos da reestruturação salarial da Lei 15.367/2026 aos aposentados e pensionistas que atuavam como analistas de sistemas, processamento de dados e suporte de sistemas.
A decisão foi formalizada por meio do Parecer 01112/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, estabelecendo que a tabela de remuneração atualizada terá impacto direto nos benefícios que possuem direito à paridade, respeitando as exigências da legislação vigente e da Constituição.
O documento ministerial também regulamenta a incorporação da Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP) para aqueles que já estavam aposentados antes da nova lei entrar em vigor, com a proibição de acumular o valor com outras gratificações semelhantes.
Antes de chegar à consultoria jurídica, o processo passou pelas análises da Secretaria de Relações de Trabalho e da Secretaria de Gestão de Pessoas, fundamentado na Nota Conjunta SEI 3/2026/SRT/SGP-MGI. A legislação determinou que as respectivas funções ficassem vinculadas ao MGI a partir de 1º de abril, embora a situação previdenciária dos inativos permaneça ligada aos seus órgãos de origem.
“Para a Condsef/Fenadsef, o posicionamento representa um avanço fundamental na defesa dos direitos dos servidores aposentados e pensionistas, que não podem ser prejudicados por reestruturações administrativas ou interpretações restritivas da legislação”, pontua a confederação em publicação.
Com a definição jurídica, o processo avança para a fase prática de pagamento. A confederação destacou que “a Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais do MGI encaminhou o processo à Diretoria de Soluções Digitais (DESIN/SGP), determinando a adoção das providências administrativas e sistêmicas necessárias à implementação dos entendimentos consolidados no parecer jurídico.”
Por fim, a entidade sindical reforçou que continuará fiscalizando o poder público para garantir a aplicação correta dos reajustes nos contracheques. A cobrança inclui a divulgação de um cronograma oficial de pagamentos e que o MGI “encaminhe orientações centralizadas aos órgãos responsáveis pelos pagamentos, evitando interpretações divergentes e novos obstáculos burocráticos ao cumprimento da legislação.”
Foto: Divulação/MGI (Imagem ilustrativa)
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Fonte: Portal Extra