O Ministério da Fazenda estará representado nesta terça-feira (17) por Dario Durigan em uma importante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O encontro tem como foco central debater o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) prevista para o ano de 2027.
A reunião, com início agendado para as 10h, também contará com as presenças do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A convocação do debate ocorreu a partir de um pedido formalizado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) mediante o requerimento REQ 107/2026 – CAE.
Recomendação do TCU e papel do Senado
Durante a sessão da última terça-feira (10), o TCU protocolou junto ao Senado um acórdão sugerindo o patamar de 11,3% para a cobrança da CBS. Na oportunidade, Vital do Rêgo Filho pontuou que o índice foi estabelecido em conjunto com a Receita Federal após um período de oito meses de análises e debates técnicos.
Embora o Tribunal de Contas da União possua a atribuição de calcular e propor o percentual, a responsabilidade de estipular o valor final da alíquota de referência pertence ao Senado, que deve oficializar a decisão por meio de resolução até o dia 15 de dezembro.
Impacto tributário e preocupações do mercado
Instituída no contexto da reforma tributária, a CBS constitui um imposto federal incidente sobre bens e serviços. O índice de referência funciona como base para o cálculo do tributo efetivo, o qual pode sofrer reduções em virtude de isenções, tratamentos específicos ou mecanismos redutores aplicáveis a determinados setores econômicos.
Justificando a urgência dos esclarecimentos, Izalci Lucas afirma em seu requerimento que “a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU supera em mais de dois pontos a estimativa que vinha orientando o mercado. Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”.
Como interagir e acompanhar a audiência
Os cidadãos interessados em participar da discussão poderão encaminhar questionamentos e opiniões em tempo real por meio do telefone da Ouvidoria do Senado, no número 0800 061 2211, ou utilizando o Portal e‑Cidadania. As contribuições do público poderão ser selecionadas para leitura e resposta durante a transmissão ao vivo.
Além disso, a plataforma digital do Senado possibilita a emissão de certificado de participação — útil para comprovação de atividades acadêmicas — e permite que a população manifeste apoio ou oposição a projetos em tramitação e propostas legislativas.
(Imagem: Divulgação/Agência Senado)
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Senado Federal