Os microempreendedores individuais que possuem pendências referentes à contribuição previdenciária com vencimento estipulado até esta sexta-feira serão beneficiados com o cancelamento automático dos valores, conforme comunicado divulgado pela Receita Federal. O procedimento de remissão ocorre de maneira direta, dispensando qualquer tipo de requerimento prévio por parte dos contribuintes afetados.
A determinação tem amparo legal na Lei Complementar 238/2026, que além de garantir o perdão dos débitos para a categoria, também promoveu a ampliação do teto de faturamento para enquadramento. A medida engloba especificamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social contida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, abrangendo juros e multas acumulados, mas preserva a cobrança de obrigações estaduais e municipais.
O órgão fiscalizador ressalta que os valores referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e ao Imposto sobre Serviços continuam ativos e devidos. Isso ocorre porque tais tributos municipal e estadual escapam da alçada federal de administração. Débitos que já se encontravam sob regime de parcelamento ou em fase de cobrança também entram nas novas regras, sendo cancelados ou recalculados conforme a composição das dívidas originais.
Para assegurar a permanência do benefício, os profissionais que continuarem atuando sob o modelo formal precisarão quitar pontualmente as guias mensais geradas entre os meses de janeiro e junho de 2027. O descumprimento desta condicionalidade específica resultará na anulação do perdão concedido, restabelecendo a cobrança integral dos valores anteriores. A exigência, contudo, não se estende àqueles que já encerraram as atividades formais da empresa.
Mesmo com a facilidade no acerto fiscal, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional permanece obrigatória para todos os registros, inclusive referentes a exercícios passados. A Receita Federal encaminhará os dados dos débitos extintos ao INSS para cômputo do tempo de contribuição, e os empreendedores podem verificar a situação atualizada por meio dos portais oficiais de atendimento digital. (Imagem: Divulgação/Receita Federal)
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Fonte: Agência Brasil