A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu sinal verde para uma proposição legislativa que insere qualificações militares especializadas e de difícil formação na fase de avaliação de títulos de concursos públicos voltados ao ingresso nas fileiras das polícias e dos corpos de bombeiros militares.
A aprovação ocorreu mediante a adoção de um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que atuou como relator do Projeto de Lei 3907/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Expedito Netto (RO).
Enquanto a proposta original mirava alterações em uma legislação anterior que acabou parcialmente revogada, o novo texto adaptou-se às recentes normas vigentes, modificando a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
De acordo com o que foi aprovado, as capacitações específicas poderão somar pontos na disputa pelas vagas nas corporações estaduais, distritale de territórios. Para tanto, os conhecimentos exigidos precisam estar diretamente ligados às funções do cargo e obedecer rigorosamente ao que determinam os editais de seleção.
“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.
Vale destacar que as regras atuais já computam o tempo de serviço militar, além de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização cursados na própria instituição de ensino militar, como critérios válidos de pontuação em certames públicos e processos seletivos internos.
Tramitação e próximos passos no Congresso
Antes de chegar à Comissão de Trabalho, a matéria já havia recebido aval positivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, o projeto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em regime de tramitação conclusiva.
Caso obtenha o aval da CCJ, a proposta poderá ir diretamente para apreciação no Senado Federal, dispensando a passagem pelo Plenário da Câmara. Para que o texto seja sancionado e vire lei, o projeto precisa obrigatoriamente passar pelo crivo de deputados e senadores.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal