A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que assegura o direito de inserir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outras marcas oficiais em papéis de identificação de uso cotidiano. A facilidade alcança registros como a carteira de identidade, a habilitação para dirigir, o passaporte e cédulas profissionais, permitindo que a condição do cidadão seja comprovada de forma ágil por meio de papéis oficiais de fé pública.
O andamento da matéria ocorreu com a aprovação de um substitutivo apresentado pelo deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) para o Projeto de Lei 1726/26, de autoria inicial do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Na versão que passou pelo colegiado, regras específicas foram definidas para a emissão desses registros, visando desburocratizar o processo e garantir direitos fundamentais aos cidadãos.
Conforme o texto validado, os órgãos emissores devem aceitar registros públicos que o indivíduo já possua para atestar a condição, a exemplo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de cadastros estaduais, municipais ou anotações de órgãos de saúde, previdência e assistência social. Caso uma nova avaliação seja estritamente necessária, ela precisa adotar o modelo biopsicossocial, que examina como a pessoa interage com os obstáculos sociais, indo além de um simples laudo clínico.
Outro ponto de destaque é que o pedido para inserir ou retirar a marca poderá ser feito em qualquer momento, sem que os órgãos emissores possam cobrar taxas extras por isso. Além disso, a ausência do símbolo no documento nunca poderá servir de justificativa para barrar, limitar ou condicionar o reconhecimento da deficiência e o acesso a prerrogativas legais.
Mudanças no projeto original
Comparado ao texto que deu origem ao debate, a proposta sofreu alterações importantes. Inicialmente, a inserção da marca seria obrigatória e exigiria a apresentação de laudo médico. Contudo, o relator converteu a medida em opcional e ajustou o conteúdo para ficar em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados.
O deputado Márcio Honaiser lembrou que a informação sobre a deficiência é um dado pessoal sensível. “Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência”, argumentou.
Próximos passos da tramitação
Como o projeto segue em caráter conclusivo, ele ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto passe a valer em todo o país como lei, ele precisará obter o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal