A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece o Regime de Urgência Investigativa no país. Com a nova regra, o Poder Judiciário passa a ser obrigado a priorizar a análise de medidas cautelares, a exemplo de mandados de prisão, ordens de busca e apreensão e quebras de sigilo, sempre que houver apuração de crimes hediondos ou equiparados.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2077/26, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), os pedidos investigativos passam a ter preferência absoluta sobre os demais atos judiciais, ficando atrás apenas de habeas corpus e mandados de segurança. Além disso, fora do horário de expediente forense ou em situações críticas, o juiz de plantão deverá avaliar o caso de imediato.
Para viabilizar a medida, os tribunais brasileiros precisarão manter plantão judiciário permanente para receber e decidir tais demandas. O texto também determina que qualquer descumprimento injustificado dessa prioridade resulte em comunicação imediata à corregedoria competente para a devida apuração de responsabilidade do magistrado envolvido.
Durante a tramitação na comissão, o relator defendeu a alteração argumentando que “A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida”. Inicialmente, a proposta permitia que delegados e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares de forma autônoma em casos de risco iminente, mas esse trecho acabou removido para respeitar o princípio constitucional da reserva de jurisdição.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados – Capitão Alden recomendou a aprovação do projeto, com mudanças no texto original.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, passará pelo Plenário da Casa antes de seguir para apreciação no Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal