O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou destaque neste sábado e paralisou a análise do referendo sobre a decisão do ministro Flávio Dino. A medida mantém o cronograma de implementação do fim da jornada de trabalho conhecida como escala 6×1.
Com essa movimentação, o processo deixa o ambiente virtual e passa a ser debatido no plenário físico da Suprema Corte. Cabe agora ao presidente da instituição, Edson Fachin, definir o dia em que o tema será pautado para discussão presencial entre os magistrados.
Antes da interrupção, quatro ministros já haviam posicionado seus votos para chancelar o entendimento de Dino. O ministro Alexandre de Moraes foi o pioneiro a acompanhar o relator, seguido pelas manifestações da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes.
A votação ocorria em formato virtual extraordinário, iniciado na sexta-feira com término programado para a segunda-feira. Como consequência do destaque, a contagem anterior deixa de valer e o colegiado terá a oportunidade de reavaliar seus posicionamentos, embora exista a expectativa de que mantenham os votos originais.
As discussões na Corte giram em torno da decisão liminar emitida por Dino na última quinta-feira. A medida foi tomada no âmbito de ações protocoladas por entidades representativas do setor empresarial que contestam trechos da emenda constitucional voltada à diminuição das horas laborais.
Na determinação contestada, o relator negou postulações que buscavam postergar o início da vigência das novas diretrizes trabalhistas. Dessa forma, fica preservada a diminuição da carga horária semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana. A meta final de 40 horas semanais permanece agendada para dezembro de 2027.
Para abrandar o impacto inicial nas companhias, o magistrado estipulou regras de transição. Caso não haja acordo coletivo fechado até a metade de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser fracionadas em cinco dias, atingindo jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de hora extra para os 24 minutos excedentes.
Essa permissão de flexibilização vigorará durante o estágio intermediário da transição, estendendo-se até 15 de dezembro de 2027. Adicionalmente, foi estipulado um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que corporações e sindicatos promovam a repactuação de contrapartidas em convenções coletivas.
Apesar desse intervalo, a vigência dos novos direitos trabalhistas não sofre adiamento. Cláusulas contratuais que contrariem a redução da jornada e o reforço no repouso semanal perdem efeito de imediato, enquanto as demais condições pactuadas continuam válidas.
A regulamentação também abre espaço para que os dias de descanso sejam organizados de maneira flexível por meio de negociação coletiva, desde que a garantia do duplo repouso seja respeitada. Se as conversas sindicais falharem nos primeiros 90 dias, o governo federal adquire prerrogativa para publicar normas provisórias sobre o tema.
As contestações judiciais que motivaram o debate no STF foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram a segurança jurídica e os prazos de adaptação estabelecidos na legislação.
(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
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Fonte: Portal Extra
