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Nova proposta define regras rígidas para anticoncepcionais em gatas e cadelas

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16.11.2026
in Câmara Federal
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Projeto estabelece regras para uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas
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Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional estabelece diretrizes rígidas para a comercialização, prescrição e administração de anticoncepcionais hormonais voltados para cadelas e gatas. A iniciativa tem como principal objetivo resguardar a integridade física dos pets e coibir a utilização desregulada dessas substâncias no país.

A medida abrange qualquer fármaco com componentes hormonais voltados para bloquear, adiar ou manejar o ciclo reprodutivo das fêmeas de animais domésticos. Ficam de fora da nova regra os procedimentos cirúrgicos de castração e os tratamentos terapêuticos estritamente necessários, desde que devidamente justificados por profissionais da área.

Exigência de receita e controle na venda

Pelas diretrizes apresentadas, a aquisição desses remédios só poderá ocorrer mediante a apresentação de prescrição emitida por médico-veterinário devidamente registrado no conselho de classe. O documento deve ser exclusivo para cada paciente, vedando o reaproveitamento da receita e limitando a quantidade dispensada ao estritamente necessário para o tratamento.

Além disso, a comercialização será permitida apenas em locais credenciados que mantenham controle de estoque para garantir a rastreabilidade. Plataformas digitais e canais de atendimento remoto também precisarão confirmar a validade da receita e cadastrar os dados do comprador antes de concluir a transação.

Publicidade e penalidades

As campanhas publicitárias desses produtos deverão exibir alertas transparentes sobre perigos, contraindicações e a obrigatoriedade de supervisão profissional. Ficam proibidas propagandas que estimulem a automedicação ou que omitam os riscos associados ao uso contínuo desses hormônios.

O autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso desses medicamentos exige avaliação clínica e acompanhamento profissional. Segundo ele, a proposta pretende fortalecer o controle sobre a prescrição, a

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Fonte: Câmara Federal

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