Uma nova proposta legislativa avança no Congresso Nacional com foco no setor previdenciário brasileiro. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 237/26, que afasta a aplicação da chamada Lei da Usura (Decreto 22.626/33) sobre as entidades fechadas de previdência complementar.
O texto original, elaborado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), recebeu uma emenda de redação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), antes de ser aprovado pelo colegiado. A alteração modifica a Lei 14.905/24, norma que já estabelece exceções para limitações em juros contratuais.
Justificativa e impacto nos planos
A relatora defendeu que a mudança legislativa é fundamental para o setor. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse Laura Carneiro.
O parecer técnico apontou que decisões judiciais recentes vinham enquadrando os fundos de pensão nas mesmas regras da legislação civil comum. Essa interpretação acabava impondo restrições rígidas a taxas de juros, métodos de capitalização e formas de amortização nas operações de crédito oferecidas aos participantes.
Funcionamento diferenciado
A parlamentar enfatizou que essas instituições funcionam com base em reservas e na capitalização de recursos de longo prazo, finalidade exclusiva de garantir futuros benefícios aos trabalhadores. Desse modo, as transações financeiras realizadas com os associados não deveriam ser equiparadas a contratos de empréstimo do mercado comum.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Próximas etapas no Congresso
Para seguir rumo à sanção presidencial, o texto ainda precisa passar pela análise conclusiva de outras instâncias na Câmara, especificamente nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a matéria também precisará ser votada no Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal
