A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que amplia os benefícios tributários voltados a companhias que aplicam recursos em inovação, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas.
A matéria aprovada é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), referente ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A estratégia adotada consistiu em incorporar os novos incentivos diretamente nas normas vigentes, evitando a criação de um sistema de tributação separado.
Mudanças na legislação de inovação
Com a alteração promovida no texto, a conhecida Lei do Bem — que já contempla estímulos fiscais para a inovação tecnológica — passa a abranger explicitamente iniciativas e projetos focados em tecnologia assistiva entre os elegíveis às vantagens tributárias.
“Essa solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, destacou Silvia Cristina.
Definição e alcance das inovações
De acordo com o projeto que passou pela comissão, entram na categoria de tecnologia assistiva todos os empreendimentos focados no desenvolvimento, fabricação, adaptação, melhoria ou teste de metodologias, serviços, equipamentos, produtos e estratégias.
O texto estabelece que tais ações devem ter como foco principal ampliar a autonomia, a acessibilidade, a independência, a funcionalidade e a inclusão social de indivíduos com mobilidade reduzida ou deficiência.
Tramitação e próximos passos
Para seguir rumo à aprovação definitiva, o texto ainda precisa passar pela avaliação, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado nas instâncias da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para apreciação no Senado Federal antes de poder ser sancionado e virar lei no país.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal
