O Projeto de Lei 899/26, que estabelece a obrigatoriedade de que todos os detentos provisórios e condenados pela Justiça Federal fiquem sob custódia direta da União, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Atualmente, enquanto as investigações, denúncias e julgamentos de crimes federais competem a órgãos federais como Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal, a guarda e execução das penas desses indivíduos recaem sobre os estados.
Além da custódia em estabelecimentos penitenciários federais, o projeto transfere para a Polícia Penal Federal a responsabilidade pela administração e fiscalização de medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal, a exemplo do monitoramento por tornozeleiras eletrônicas e das apresentações periódicas em juízo, funções hoje exercidas pelo Judiciário e por estruturas estaduais.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao projeto original de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), contendo modificações redacionais que preservam a essência da iniciativa.
A relatora enfatizou que reunir os custodiados federais em unidades da União diminui o perigo de expansão das facções criminosas.
“Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”, argumentou a parlamentar.
O projeto fixa um período de vacância de dois anos para que as novas diretrizes comecem a valer integralmente.
Tramitando em caráter conclusivo, a matéria seguirá agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), precisando ainda do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser convertida em lei.
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal
