O plenário do Senado Federal tem agendado para esta quarta-feira (18), a partir das 14h, a votação de um projeto de lei que prorroga por mais dois anos o prazo para que as instituições de ensino públicas utilizem os recursos financeiros voltados à implantação de conexão à rede mundial de computadores.
A proposta em questão é o PL 5.756/2026, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto estabelece a dilação do limite, que encerraria ao fim de 2026, passando agora para 31 de dezembro de 2028. A finalidade principal é otimizar o uso das verbas federais repassadas aos estados e ao Distrito Federal, assegurando a conectividade com propósitos pedagógicos para alunos e educadores.
Outro destaque da pauta legislativa é o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manifestou parecer favorável à aprovação da proposta. A iniciativa conceitua a aprendizagem profissional como um vínculo empregatício direcionado à capacitação técnica metódica, unindo teoria e prática com complexidade gradual. O texto viabiliza a contratação de indivíduos de 14 até os 24 anos incompletos, além de dispensar o limite de idade máxima para a inclusão de pessoas com deficiência. Apresentado inicialmente pelo ex-deputado e ex-ministro André de Paula (PSD-PE), o texto já passou pela Câmara dos Deputados em abril.
A agenda de votações contempla ainda o PL 4.186/2021, que fixa em duas décadas o período para que vítimas pleiteiem indenização cível decorrente de abusos sexuais ocorridos durante a infância ou a adolescência. Enquanto a norma geral do Código Civil determina o intervalo de três anos para ações indenizatórias, o texto de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) estipula que a contagem dos 20 anos se inicie quando a vítima atingir a maioridade, aos 18 anos. A relatoria da matéria no Senado é conduzida pela senadora Dorinha Seabra. É importante ressaltar que a reparação na esfera cível é independente da sanção penal aplicada ao agressor.
Por fim, os parlamentares poderão apreciar o PL 6.222/2025, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, com realização anual entre 20 de novembro e 10 de dezembro. Contando com voto favorável da relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), a medida busca unir o Estado e a sociedade civil em prol da prevenção, conscientização e divulgação dos canais de denúncia. A programação engloba o Dia da Consciência Negra, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (25 de novembro) e o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Foto: Imagem de arquivo/Agência Senado (Divulgação)
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Fonte: Senado Federal
