A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que define formalmente facções como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas. A medida também torna crime a apologia e a propaganda dessas entidades, além de impor penalidades econômicas e políticas severas para quem financiar atividades associadas ao terror. A imagem que ilustra a proposta é de autoria de Vinicius Loures, registrada pela Câmara dos Deputados.
O parecer aprovado foi elaborado pela deputada Carla Dickson (PL-RN) e unifica o Projeto de Lei 4894/23, apresentado originalmente pelo ex-deputado Abilio Brunini (MT) junto a outros parlamentares, além de outras duas matérias analisadas conjuntamente, identificadas como PLs 5509/23 e 2059/24.
Ampliação da lista antiterrorismo
Enquanto a iniciativa inicial mirava o Hamas e o Hezbollah, a relatora ampliou o escopo para incluir outras 15 facções e movimentos internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16). Entre os grupos adicionados estão a Jihad Islâmica na Palestina e suas Brigadas al-Quds, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento iemenita Ansarallah, conhecido como Houthi, e diferentes ramos da Irmandade Muçulmana no Egito, Sudão, Líbano e Jordânia.
Justificando a atualização, a parlamentar pontuou: “É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global”, afirmou Carla Dickson, relatora da proposta.
Novos tipos penais e sanções
O projeto introduz novas tipificações criminais na legislação vigente. Manifestar suporte a essas entidades por meio de incentivo ou incitação a atos terroristas passa a ser punido com reclusão de cinco a oito anos, além de multa. A prova pode se dar por meio de manifestações públicas ou postagens em redes sociais. O texto ressalta que a veiculação desse conteúdo em reportagens jornalísticas ou estudos acadêmicos não configura delito.
Outra conduta criminalizada é a fabricação e comercialização de símbolos e materiais desses grupos com o propósito de estimular ações violentas, cuja pena varia de dois a cinco anos de prisão mais multa. Já o financiamento ou suporte material, mesmo que indireto, a tais organizações acarreta reclusão de 15 a 30 anos, punição aplicável independentemente de comprovação de vínculo entre o dinheiro e um atentado específico. Estrangeiros condenados por esses crimes também enfrentarão expulsão do país.
Próximas etapas legislativas
O Poder Executivo ficará responsável por divulgar um cadastro de governos estrangeiros, indivíduos e empresas que apoiem financeiramente tais entidades, exigindo provas concretas e revisão anual. Os citados na lista, bem como seus financiadores, perderão o direito a contratos e incentivos públicos. O texto segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal
