Com a finalidade de atrair novas rotas e expandir a frequência de voos nos terminais aeroportuários fluminenses, a nova legislação que posterga o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o querosene de aviação foi sancionada nesta segunda-feira (16) pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto. O dispositivo normativo terá vigência de cinco anos.
O adiamento do tributo pode ser aplicado pelos produtores e distribuidores do combustível, desde que possuam autorização da Agência Nacional do Petróleo e estejam sediados no território fluminense, transferindo a operação para o elo subsequente. Além disso, a regra autoriza que a distribuidora repasse o diferimento ao transferir o produto para outro endereço de sua propriedade situado dentro de um aeroporto no estado.
Novas exigências e metas foram integradas ao programa, exigindo que as empresas participantes assegurem a preservação dos postos de trabalho, a regularidade ambiental e a manutenção do patamar atual de arrecadação ao longo de um ano. Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, a iniciativa aprimora o fluxo de caixa das refinarias e distribuidoras ao concentrar a cobrança no momento da venda para a companhia aérea.
— Para os voos domésticos, o que muda é o momento de arrecadação do ICMS. Em vez de tributar toda a cadeia, ele vai para o momento da venda para a companhia aérea. Auss melhora o fluxo de caixa da refinaria e da distribuidora — pondera Gomides, acrescentando que estados como São Paulo e Minas Gerais adotam práticas semelhantes.
A concessionária Aena, administradora do Galeão, avaliou que a ação representa um avanço importante para restaurar a competitividade do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro frente a outras praças. A operadora classificou a medida como fundamental diante da transição da Reforma Tributária e das oscilações do mercado internacional.
Conforme a Secretaria estadual de Fazenda, os incentivos e diferimentos permanecerão ativos até 2032, adaptando-se de forma gradual à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços a partir de 2029. A advogada tributarista Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, detalha a dinâmica desse processo:
— O diferimento vale sobre o ICMS durante esse período, mas o peso do ICMS vai encolhendo. Com a introdução gradual do IBS, a alíquota do ICMS cai em 10%. No ano seguinte, a redução sobe a 20%, até que em 2032 chega a 60%.
Imagem ilustrativa de aeronave em aeroporto (Foto: Divulgação / Agência Brasil)
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Fonte: Portal Extra
