Transparência e responsabilidade fiscal
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou nesta terça-feira (17) o compromisso do governo com a transparência e a justiça social por meio da reforma tributária. Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o gestor explicou que o novo sistema permitirá que a sociedade acompanhe de perto o custo de cada renúncia fiscal, garantindo maior clareza nas decisões econômicas do país.
Foto: Agência Senado/Divulgação
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Segundo ele, essa metodologia permitirá que o impacto de novos incentivos seja avaliado de forma direta, evitando surpresas para o orçamento público e para os contribuintes.
Entendendo a alíquota da CBS
Em meio ao debate sobre os novos impostos, o ministro esclareceu que o percentual de 11,3% — calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — funciona como uma referência máxima para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, a carga efetiva média deve ser significativamente menor, situando-se em 8,5%.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
A diferença entre a alíquota de referência e a carga efetiva ocorre devido aos regimes diferenciados, isenções para a cesta básica e o mecanismo de cashback destinado a famílias inscritas no Cadastro Único. Além disso, o sistema prevê uma revisão anual dos percentuais, garantindo que o ajuste seja feito conforme a necessidade de recalibragem do sistema.
Foco no social e previsibilidade
O desenho da reforma tributária prioriza a progressividade. Itens essenciais, como medicamentos, vacinas e produtos voltados à saúde da mulher, contarão com tributação reduzida ou zerada. Para o ministro, a estrutura do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que será plenamente implementado a partir de 2027, traz um avanço crucial ao substituir o PIS/Pasep e a Cofins, eliminando a tributação em cascata através da não cumulatividade.
O papel dos Poderes na economia
Durigan alertou que a sustentabilidade do modelo exigirá um esforço conjunto dos Poderes. O ministro ressaltou que decisões judiciais ou novas leis que concedam benefícios tributários sem a devida compensação podem pressionar a alíquota do IVA para cima.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
A definição final da alíquota da CBS agora aguarda a deliberação dos senadores, que deverão formalizar os percentuais por meio de resolução, consolidando a transição para o novo modelo tributário brasileiro.
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Fonte: Agência Brasil
