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Reforma tributária: Receita afasta punição para erros sem dolo

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17.11.2026
in Agência Brasil
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Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé
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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, garantiu durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que o governo pretende priorizar a orientação aos contribuintes na transição para o novo modelo de tributos, descartando punições para falhas cometidas de boa-fé.

Durante o debate no Senado nesta terça-feira (17), o representante do fisco destacou que os principais desafios do processo já foram mapeados e que a infraestrutura tecnológica está em fase avançada de testes desde janeiro, acumulando mais de 35 bilhões de documentos fiscais processados.

Apuração assistida e suporte aos pequenos negócios

Para minimizar os impactos e evitar equívocos operacionais, a Receita Federal introduziu o conceito de apuração assistida, modelo comparado pelo órgão à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. O sistema, que já passa por validação em 500 empresas, deve ser ampliado para todo o território nacional em breve.

“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou Robinson Barreirinhas.

Além disso, um módulo simplificado voltado para a correção de dados será lançado em formato piloto em dezembro. O secretário também pontuou que o cronograma de exigência do novo documento fiscal foi estendido para março do próximo ano, beneficiando 1,1 milhão de micro e pequenos empresários que necessitam de mais tempo para treinamento.

Impactos da CBS e alíquota de referência

A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027, integra a criação do IVA dual ao lado do IBS. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, patamar que superou a projeção inicial de 9,21% devido à inclusão de tratamentos diferenciados e incentivos previstos na legislação.

Enquanto o Senado Federal se prepara para deliberar sobre a fixação definitiva da alíqueta por meio de resolução, parlamentares monitoram se a soma com os tributos estaduais e municipais ultrapassará o teto de referência de 26,5%, mantendo o foco em garantir previsibilidade e suavizar os custos de adequação para o setor produtivo.

Imagem ilustrativa de arquivo da Receita Federal. Foto: Divulgação / Agência Brasil

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Fonte: Agência Brasil

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