A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que classifica formalmente o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social como uma atividade de natureza permanente de risco. A medida cria normas voltadas à salvaguarda e à valorização da saúde ocupacional dos servidores, estabelecendo ainda prioridade na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, regido pela Lei 13.756/18, para estados e municípios que implementarem iniciativas próprias de assistência a esses trabalhadores.
A iniciativa teve início com o projeto de lei original PL 2082/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), embora o texto respaldado pelo colegiado seja um substitutivo redigido pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
“Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”, avaliou o relator.
Ampliação de categorias beneficiadas
Durante a tramitação na comissão, o substitutivo promoveu modificações na estrutura e no escopo da matéria inicial. Enquanto a proposta concebida originalmente restringia o conceito de agentes de segurança à listagem rígida da Constituição Federal — contemplando apenas policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais —, a nova redação expandiu o alcance.
O texto atualizado incorporou os membros dos grupamentos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e incluiu de forma explícita os trabalhadores do sistema socioeducativo. Conforme justificativa do relator, a modificação previne “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”.
Critérios para repasses e próximos passos
Para que estados e municípios tenham acesso prioritário aos recursos federais, a legislação aprovada determina a obrigatoriedade de comprovação na adoção de medidas preventivas. Isso engloba ações voltadas ao combate ao estresse ocupacional, oferta de suporte psicológico contínuo, cuidados com a saúde física e mental, além de amparo aos familiares dos operadores da segurança.
A proposta segue agora em tramitação sob o formato conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja convertido em lei, o projeto ainda precisará passar pelo aval completo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
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Fonte: Câmara Federal
