A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei voltado para a criação do Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais. A iniciativa modifica a legislação de segurança pública para unificar as estatísticas de criminalidade em território nacional com o apoio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o Projeto de Lei 1147/26 tem como foco principal unificar o cadastramento e o acompanhamento de ocorrências como homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões corporais seguidas de morte. A medida prevê que as informações sejam atualizadas, sempre que possível, em tempo real, contemplando desde o boletim de ocorrência inicial até a sentença judicial definitiva.
Tramitação e parecer favorável
O deputado Ricardo Maia (MDB-BA), relator da matéria, emitiu parecer favorável à proposta.
“O enfrentamento à letalidade violenta no Brasil exige um planejamento sofisticado, amparado em dados atualizados, confiáveis e fluidos entre os entes federativos”
, argumentou o parlamentar.
Segundo a visão do relator, a implementação da nova base digital vai solucionar problemas históricos na administração de registros policiais e judiciais brasileiros.
“A consolidação de dados padronizados e atualizados ampliará a capacidade de análise criminal, favorecerá a identificação de padrões de organizações criminosas e contribuirá para a elaboração de estratégias mais eficazes de prevenção e repressão à criminalidade”
, completou.
Regras de participação e repasse de verbas
Para integrar a nova rede federal, os governos estaduais e o Distrito Federal terão a opção de repassar os registros diretamente ao sistema nacional ou conectar suas próprias bases locais à plataforma da União. A proposta estabelece que os estados que deixarem de enviar ou atualizar as informações poderão sofrer bloqueios nos repasses financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública voltados ao Sinesp.
Além disso, o projeto reforça a necessidade de cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, garantindo o sigilo necessário nas investigações conduzidas pela polícia e preservando a privacidade das pessoas envolvidas.
Próximas etapas legislativas
A proposta segue em regime de tramitação conclusiva e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja transformado em lei efetiva, ele ainda precisará passar pelo crivo definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados (Ricardo Maia recomendou a aprovação da proposta).
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Fonte: Câmara Federal
