O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a possibilidade de analisar a validade da chamada Lei da Dosimetria antes do encerramento deste ano. A declaração foi feita nesta terça-feira (17) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante evento realizado no próprio tribunal.
A norma em questão reduz as punições aplicadas aos envolvidos nos eventos de vandalismo ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, o que pode inclusive favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o magistrado ponderou que a inclusão do tema na pauta oficial depende exclusivamente de quando o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, liberar o processo. Questionado por jornalistas se pretendia pautar o assunto em 2024, Fachin respondeu “sim”.
Nos bastidores de Brasília, a movimentação política é intensa. Horas antes da declaração do presidente do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encontraram-se com Alexandre de Moraes para pressionar pela liberação do caso ao plenário.
A controvérsia jurídica teve início em maio, quando Moraes paralisou os efeitos da legislação após examinar o recurso de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas pelos ataques na Praça dos Três Poderes que pleiteava o benefício imediato.
A lei passou a valer em 8 de maio, momento em que o Poder Legislativo derrubou o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao perdão das penalidades. Para justificar a suspensão, o relator apontou a existência de ações em andamento na mais alta corte do país que questionam a constitucionalidade do texto aprovado.
Enquanto a indefinição persiste, diversos órgãos já se posicionaram formalmente sobre o tema. A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contrariamente à suspensão da lei, ao passo que a Advocacia-Geral da União (AGU) classificou a norma como inconstitucional perante o STF. Em sentido oposto, tanto a Câmara quanto o Senado atuam conjuntamente para assegurar a vigência da legislação no ordenamento jurídico brasileiro.
Foto: Nelson Jr./STF / Divulgação
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Fonte: Agência Brasil
