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Maioridade penal: PEC pode ter penas atenuadas para jovens

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18.11.2026
in Câmara Federal
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Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos
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Crédito da foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a diminuição da idade penal no país, ganhou novos desdobramentos durante audiência pública. O relator da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (PL-PE), indicou que seu parecer vai contemplar a alternativa de abrandamento das penalidades aplicadas a jovens de 16 e 17 anos envolvidos em delitos cometidos com violência.

A previsão do parlamentar é protocolar o documento oficial no início de dezembro. Caberá, no entanto, ao Congresso Nacional fixar os parâmetros definitivos das sanções por meio de leis ordinárias posteriores, diferenciando as diretrizes daqueles que já atingiram os 18 anos.

Dosimetria e separação no sistema prisional

Ao abordar os critérios punitivos, o relator ressaltou que a gradação da resposta estatal precisa acompanhar a gravidade da conduta, citando exemplos do exterior.

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena? Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou.

Outro ponto assegurado por Mendonça Filho diz respeito ao local onde esses jovens deverão permanecer durante o cumprimento de suas condenações, garantindo que não haverá contato com a população carcerária adulta.

“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”

Críticas à constitucionalidade e foco na educação

A discussão no colegiado também reuniu vozes contrárias à alteração constitucional. O pesquisador e professor da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza alertou que a diminuição da maioridade não encontra respaldo em comprovações científicas de queda na violência, além de abrir margem para contestações judiciais. Ele sustentou que o caminho mais eficiente é fortalecer as medidas de reinserção social e a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, reforçou o coro contrário à PEC ao cobrar investimentos em ensino integral e aprimoramento no Sistema Socioeducativo.

“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”

Debate sobre a imputabilidade jurídica

Em contrapartida, representantes ligados à segurança pública defenderam a revisão das regras atuais. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, criticou a forma como o tema é tratado e apontou incoerências legislativas.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.

Apoiando mudanças no tratamento de crimes graves, o cientista político João Henrique Martins defendeu a estruturação de um modelo de Justiça penal juvenil próprio. Para ele, o ordenamento precisa focar no direito de resposta e reparação às vítimas da violência urbana, sem relativizações baseadas exclusivamente no perfil do autor da infração.

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Fonte: Câmara Federal

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