Instalada nesta terça-feira (17), a comissão mista encarregada de avaliar a Medida Provisória (MP) 1.393/2026 já definiu seus principais comandos. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) assumiu a presidência do colegiado e escolheu o senador Cid Gomes (PSB-CE) para relatar a proposta que institui o Desenrola Brasil 3.0 em Nova Andradina e em todo o país.
Durante o encontro inaugural, os parlamentares traçaram um cronograma para votar a matéria nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes da virada do ano. A pressa na tramitação ocorre para evitar que o fim dos mandatos de alguns membros atrapalhe a análise. Diante disso, o relator garantiu que entregará seu parecer nos primeiros dias de dezembro.
O texto editado pelo governo federal em 25 de setembro cria um mecanismo emergencial voltado a pessoas físicas endividadas. Pela regra, a União fica autorizada a adquirir débitos junto a instituições financeiras, empresas de serviços e comércios. O limite para essa compra de dívidas é de R$ 15 bilhões, valor que depende da disponibilidade no orçamento.
Após adquirir essas obrigações financeiras, o governo viabilizará a renegociação direta com os cidadãos sob regras mais brandas. — São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas — afirmou Cid Gomes.
Como o texto veio a público em setembro, a validade legal se estende até 4 de março de 2027, já computando o recesso do Legislativo e a prorrogação padrão. Até o momento, o parlamento recebeu 38 emendas ao projeto.
Entenda o funcionamento do programa
Para selecionar quais carteiras de débitos serão adquiridas, a União dará preferência aos credores que proporcionarem os cortes mais expressivos, com abatimento mínimo de 90% sobre o montante inicial. No formato padrão, entram na disputa dívidas menores que R$ 10 mil, que acumulem atraso superior a 720 dias e fiquem abaixo de 1.645 dias. Contudo, a pasta da Fazenda tem autonomia para flexibilizar tais parâmetros para outras faixas de valores ou prazos.
Concluída a aquisição pelo poder público, os cidadãos poderão quitar os valores de uma só vez ou de forma parcelada, sendo aplicada taxa de juros nesta segunda modalidade. O abatimento concedido ao devedor pode alcançar a mesma porcentagem obtida pela União na compra com o credor, embora o repasse total do desconto não seja garantido.
As regras definitivas para quitação serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Além disso, a gestão operacional do programa poderá ficar sob a responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. As atividades do Desenrola Brasil 3.0 têm vigência prevista até 30 de junho de 2028.
Imagem: Divulação/Agência Brasil (Foto ilustrativa)
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Fonte: Senado Federal
