Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código Penal para endurecer as punições aplicadas a delitos cometidos com o objetivo de evitar a quitação de débitos, comissões ou obrigações contratuais. A iniciativa legislativa busca blindar trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, profissionais liberais e corretores contra a violência gerada por impasses financeiros.
Conforme o texto em tramitação, o homicídio praticado para impedir o repasse de comissões ou o pagamento de dívidas previstas em contrato passará a ser enquadrado como homicídio qualificado, modalidade que prevê sanções mais severas. A medida também estabelece o acréscimo de um terço até a metade na pena aplicada nos casos de extorsão direcionados a intermediadores de negócios e prestadores de serviços.
Além das mudanças em crimes já existentes, o texto cria uma tipificação penal específica voltada a punir quem colocar em perigo a integridade física, a vida ou a liberdade desses trabalhadores, com reclusão estipulada de 2 a 6 anos. Se o ato ilícito resultar em óbito, a condenação poderá atingir a marca de 30 anos de reclusão.
A proposta também impõe obrigações de segurança para acordos de intermediação financeira que ultrapassem a quantia de 1.000 salários mínimos, patamar que gira em torno de R$ 1,6 milhão. Nesses casos, os documentos precisarão conter obrigatoriamente cláusulas de garantia de pagamento, como seguro-garantia ou conta vinculada, assegurando a quitação da comissão. Também será exigido o registro formal por meio eletrônico certificado ou em cartório, além de diretrizes de proteção para visitas técnicas e encontros presenciais.
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que a iniciativa pretende combater a violência relacionada a disputas financeiras.
“As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas”, exemplifica o autor.
Para avançar e se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, passar pela apreciação do Senado Federal.
Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal
