O Plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência durante sessão realizada nesta quarta-feira (18), a proposta que estipula o período de duas décadas para que vítimas de violência sexual na infância ou juventude possam acionar a Justiça em busca de indenização. A matéria, originada na Câmara dos Deputados como PL 4.186/2021, passou por votação simbólica respaldada pelo relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e agora aguarda apenas a sanção do presidente da República.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece pelo Código Civil que o limite temporal para ingressar com pedidos de compensação financeira é de apenas três anos após o ato ilícito. Com a nova medida, os 20 anos começarão a ser contados somente a partir do momento em que a vítima completar 18 anos de idade, abrangendo infrações descritas no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em normativas específicas.
A relatora destacou a importância da alteração legislativa durante a deliberação no plenário, que contou com a presença das deputadas Sâmia Bonfim e Fernanda Melchionna, parlamentares responsáveis pela autoria do texto original. — O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito — afirmou a relatora.
O conceito de reparação civil refere-se ao direito conferido à pessoa prejudicada de requerer compensações pecuniárias ou materiais pelos danos morais e psicológicos decorrentes da agressão. É fundamental destacar que esse procedimento na esfera cível ocorre de maneira independente da punição criminal aplicada ao agressor, tratando-se exclusivamente de recomposição financeira pelos prejuízos causados ao longo da vida da vítima.
O parecer aprovado incorporou menções explícitas ao ECA para assegurar que a ampliação do prazo esteja vinculada à condição de vulnerabilidade da pessoa menor de idade, impedindo interpretações limitadas da lei. Estudos científicos citados no processo legislativo demonstram que o impacto emocional — marcado por sentimentos de medo, vergonha ou bloqueios mentais — faz com que muitas pessoas levem décadas para conseguir relatar ou compreender os abusos sofridos nos primeiros anos de vida.
Para a parlamentar responsável pelo parecer, a medida equilibra a necessidade de justiça com a estabilidade das normas jurídicas. Segundo a relatora, a opção por 20 anos contados da maioridade “apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”. Antes de chegar ao plenário principal, o texto já havia passado pelo crivo das comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos.
Imagem ilustrativa do Senado Federal. Foto: Pedro França/Agência Senado
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Fonte: Senado Federal
