A discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição que pretende baixar a idade penal ganhou novos contornos durante uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (18). O tema, que gera intensas divergências no cenário nacional, voltou ao centro das discussões na comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o avanço da matéria para crimes violentos.
Representando a Sociedade Brasileira de Pediatria, a secretária-geral Maria Tereza da Costa classificou a iniciativa como uma medida perigosa para o futuro dos jovens brasileiros. Ela refutou a tese de que a mudança serviria para afastar facções criminosas dos menores de idade, apontando que o efeito na prática pode ser totalmente oposto ao que propõem os defensores da pauta legislativa.
“Nós encontramos grande fragilidade nessa argumentação. É uma tragédia anunciada, porque, na medida que esse argumento se apresenta, tem-se um paradoxo, uma contradição, que seria aquela de que essas facções criminosas encontrariam na faixa etária anterior a essa mais facilidade de aliciamento. Então, esse aliciamento seria ampliado, mais precoce.”
Em contrapartida, o relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu que o discernimento de jovens nessa faixa etária justifica o endurecimento das regras penais.
“Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante. E a gente tem remédios para curar isso. Além disso, evidentemente que quem é pai e quem é mãe aqui sabe que um maior de 16 e 17 anos tem outro tipo de informação e de universo de relacionamento junto aos seus colegas e à própria comunidade. É diferente de um jovem de 15 ou de 14 anos”, argumentou.
O Fundo das Nações Unidas para la Infância também marcou posição contrária à mudança constitucional. Luís Minchola, representante do Unicef, enfatizou a necessidade de combater com mais rigor o recrutamento infantis por parte da criminalidade organizada, lembrando que a legislação brasileira atual está em total harmonia com os tratados internacionais de proteção assinados em 1989.
Por outro lado, defensores da alteração na lei apontam a gravidade dos delitos cometidos atualmente pela parcela mais jovem da população como justificativa primordial. O promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, criticou a manutenção das regras vigentes.
“A regra da maioridade penal existe para proteger o adolescente em desenvolvimento. Existe essa proteção. Só que, de outro lado, a redução excepcional dessa maioridade existe para proteger a sociedade e principalmente as vítimas, sobretudo nos crimes de violência extrema. Eu trabalho no júri e vejo menores sendo utilizados para decapitar pessoas”, exemplificou.
Para o promotor, as posições contrárias à PEC ignoram o sofrimento das vítimas e a realidade das ruas. No mesmo sentido, o pesquisador Emmanuel de Oliveira Junior, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, argumenta que a alteração legal trará uma responsabilização adequada para indivíduos de 16 e 17 anos envolvidos em ocorrências de extrema violência, complementando o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
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Fonte: Câmara Federal
