A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) promove, nesta quinta-feira (19), às 10 horas, uma audiência pública fundamental para o futuro da causa animal no Brasil. O encontro, que ocorrerá no Plenário 2, tem como foco principal o debate sobre o financiamento do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e a estruturação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) no Orçamento da União para 2027.
A iniciativa foi articulada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), com o intuito de viabilizar fontes estáveis de verba para as ações de castração, identificação e amparo a animais domésticos. A intenção é que os municípios brasileiros possam executar essas políticas públicas de maneira ininterrupta.
Foto: Marcel Ávila/Prefeitura de Pelotas-RS.
Desafios e legislação vigente
Embora o ProPatinhas tenha sido estabelecido pelo Decreto 12.439/25 e a Lei 15.143/25 já permita o repasse direto de verbas do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para as prefeituras — eliminando a burocracia de convênios — a escassez de recursos recorrentes ainda é o maior gargalo. Atualmente, o país contabiliza cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos. Estima-se que 33 milhões desses animais estejam em situação de rua, gerando riscos de zoonoses, sobrecarga para protetores e danos ao ecossistema.
Necessidade de investimento contínuo
Entre 2023 e 2026, o governo federal destinou cerca de R$ 238 milhões via emendas parlamentares, possibilitando a realização de 675.855 castrações em 125 cidades. No entanto, estudos técnicos apontam que, para universalizar a política, seria necessário um aporte anual de R$ 382 milhões, o que permitiria alcançar a marca de 1,4 milhão de castrações por ano.
A estratégia em discussão envolve o uso de unidades móveis e repasses diretos para diminuir as disparidades regionais. A deputada Professora Luciene Cavalcante busca inserir essa demanda no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027.
“Precisamos garantir recursos permanentes para que a proteção animal não dependa apenas de emendas parlamentares. O enfrentamento do abandono e o controle populacional ético de cães e gatos exigem uma política pública contínua, capaz de chegar a todos os municípios brasileiros e assegurar dignidade aos animais”, afirmou a parlamentar.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal
