O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar referente ao ajuste fiscal (PLP 299/2026). Depois de ter o texto principal aprovado na última quinta-feira (12), a proposta passou por um turno suplementar, registrando 69 votos favoráveis e apenas dois contrários, e seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.
A iniciativa partiu do governo e foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), avançando na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator fez agradecimentos públicos ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, pela condução dos debates, além de estender o reconhecimento aos parlamentares e técnicos governamentais.
— O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável — declarou o relator.
Por sua vez, Davi Alcolumbre pontuou a serenidade do colega na busca por consensos, mesmo diante de divergências políticas.
— Vivemos em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar como querem. Eu fico muito feliz por conviver com todos os senadores. A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional — afirmou Davi.
Mudanças e emendas acatadas
Durante a fase de votação suplementar, os parlamentares apresentaram 15 emendas. O relator acolheu duas de forma integral e uma parcialmente, além de promover ajustes na redação e introduzir modificações no repasse da Lei Kandir de 1996, que compensa estados pelas perdas com a isenção de ICMS nas exportações.
Entre as sugestões incorporadas está uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que encurta de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público após a publicação da norma. Outra emenda do mesmo senador determina que, se o resultado primário do governo central do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo precisará justificar os motivos em audiência pública na Comissão Mixta de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O relator também aceitou parcialmente um pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para garantir que a redução na compensação de débitos tributários federais não atinja créditos associados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Impacto econômico e projeções
As projeções do Poder Executivo apontam que o conjunto de medidas trará um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A partir desse ano, caso o governo precise adotar contenções e bloqueios extras de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez dos 2,5% estipulados no arcabouço fiscal vigente.
O texto também aborda o uso de recursos oriundos do fim dos supersalários. Na esfera federal do Executivo, o montante economizado poderá ser direcionado para investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo, enquanto os demais Poderes utilizarão os valores na reestruturação de seus quadros de pessoal.
(Imagem: Divulgação/Agência Senado)
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Fonte: Senado Federal
