O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta quarta-feira (18), perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. Conforme o material apresentado, diversas iniciativas federais carecem de um acompanhamento adequado de seus resultados por parte dos responsáveis administrativos.
O documento, que atende a uma determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), examinou sete políticas públicas de um universo total de 52 áreas mapeadas. Juntas, as iniciativas fiscalizadas possuem um orçamento global estimado em R$ 45 bilhões.
Durante a apresentação, o auditor do órgão Fábio Granja explicou que o TCU recomendou ao Ministério da Gestão que inclua no sistema de rastreamento Transferegov as transferências obrigatórias da União para estados e municípios. Elas somam R$ 215,6 bilhões. Atualmente, o sistema só registra R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias, como os convênios.
Principais achados do relatório
O levantamento detalhou a situação de diferentes áreas essenciais para a população brasileira, apontando tanto avanços pontuais quanto gargalos estruturais na aplicação dos recursos públicos e na entrega de serviços à sociedade.
Educação e saúde
No programa Criança Alfabetizada, cujo objetivo é alcançar 80% das crianças alfabetizadas até o final do 2º ano no horizonte de 2030, o índice registrado em 2025 foi de 66%, superando a meta intermediária de 64%. O estudo apontou disparidades: dez estados registraram evoluções expressivas utilizando poucos investimentos, enquanto outros três estados aplicaram montantes elevados sem apresentar melhorias significativas.
Já o programa Agora Tem Especialistas registrou ampliação nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), porém as filas de espera continuam extensas e marcadas por disparidades regionais. O tribunal destacou que as informações disponíveis são incompletas, o que compromete uma análise mais precisa da eficácia da política.
Ciência, trânsito e gestão de riscos
No âmbito da Lei da Informática, que concentra 41% dos incentivos fiscais voltados à ciência e tecnologia, o tribunal identificou baixa transparência regarding os impactos práticos. O foco da gestão tem se restringido estritamente à verificação da conformidade das empresas para a concessão dos benefícios.
Em relação à segurança viária, o número de vítimas fatais voltou a crescer após um período de retração até 2019, atingindo 37.150 mortes em 2024 — sendo 41,6% delas condutores de motocicletas. O orçamento destinado à educação no trânsito sofre cortes superiores a 80%, e a parcela dos recursos liberada acaba não sendo integralmente gasta.
Na área de prevenção, o levantamento aponta que cerca de 8,9 milhões de cidadãos habitam locais vulneráveis a desastres, mas a gestão preventiva utiliza apenas 22% dos valores disponíveis, direcionando a maior parte do orçamento para ações emergenciais após os eventos críticos.
Serviços postais e segurança
A universalização dos serviços postais revelou que quase 30% dos municípios contam apenas com os Correios como representação federal permanente, ao mesmo tempo em que a distribuição de agências nos grandes centros urbanos permanece desequilibrada, somada à queda nas receitas e elevação de custos operacionais.
Por fim, o plano de segurança pública carece de métricas consistentes para aferição de resultados, visto que não foram estabelecidos parâmetros iniciais para as metas — algumas das quais já constavam como atingidas no momento em que o planejamento foi lançado.
As constatações e recomendações formuladas pelos ministros do TCU foram encaminhadas formalmente aos ministérios competentes para a adoção de providências corretivas.
Foto: Arquivo / Divulgação
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Fonte: Senado Federal
