A necessidade de validação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17) foi o principal tema de uma discussão recente realizada no Distrito Federal. Durante o encontro, especialistas e parlamentares destacaram que o grande obstáculo atual consiste em assegurar o cumprimento prático de garantias que já estão previstas na legislação nacional.
O evento aconteceu na última quarta-feira (18), nas dependências da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O deputado Weliton Prado (PSD-MG), que preside o colegiado e solicitou a realização da pauta, declarou que vai empenhar esforços para que a proposta seja votada e aprovada até o encerramento do ano corrente.
O parlamentar considerou inaceitável a demora na validação do texto e lembrou que a proposta tramita no parlamento brasileiro desde o ano de 2017.
“Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados (Imagem ilustrativa da reunião legislativa em Brasília).
Força jurídica e autonomia
Conforme a professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, o tratado internacional passará a ter caráter obrigatório para o Estado brasileiro caso seja referendado. Com isso, o país assumirá o dever legal de seguir as diretrizes estabelecidas e poderá sofrer cobranças em instâncias internacionais caso ocorram violações.
“A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.”
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados (A docente Bibiana Graeff durante sua explanação no evento oficial).
Por sua vez, a especialista em direitos da terceira idade da Organização das Nações Unidas, Rosita Kornfeld, pontuou que o documento transforma a perspectiva social em relação à longevidade, colocando os cidadãos mais velhos como detentores de autonomia e capacidade de escolha, afastando estigmas ligados unicamente à enfermidade.
“Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.”
Panorama demográfico
Dados apresentados por Alexandre da Silva, que atua como secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, revelam que a parcela da população com 60 anos ou mais já atinge quase 17% dos habitantes do país, totalizando aproximadamente 30 milhões de brasileiros.
O representante governamental ressaltou que o processo de envelhecimento populacional se manifesta de maneiras distintas conforme o grupo social, abrangendo mulheres, negros, indígenas e a comunidade LGBTQIA+. Por esse motivo, o gestor reforçou a urgência de formular ações estatais direcionadas e adaptadas para cada uma dessas realidades específicas em todo o território nacional.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal
