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Comissão da Câmara aprova tarifa social de luz para idosos sem CadÚnico

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19.11.2026
in Câmara Federal
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Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta que facilita o acesso ao desconto na conta de luz para a terceira idade. Trata-se do Projeto de Lei 3775/25, que garante o benefício a cidadãos com 60 anos ou mais e que ganham até um salário-mínimo individualmente, dispensando a exigência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

Atualmente, as regras exigem que a família esteja no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou que o morador receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 65 anos. A nova medida busca incluir aqueles que completam 60 anos, residem sozinhos ou acompanhados apenas por outro beneficiário na mesma faixa salarial e que acabam excluídos do sistema atual.

Alternativas para comprovação

Para ter acesso ao benefício sem passar pelo CadÚnico, o cidadão poderá utilizar documentos alternativos. Entre as opções aceitas estarão o comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão dentro do limite estipulado, o recibo do BPC, uma declaração de hipossuficiência ou registros em programas de assistência social de âmbito municipal ou estadual.

A iniciativa legislativa partiu do deputado licenciado Ossesio Silva, de Pernambuco, e obteve o aval do relator da matéria, deputado Castro Neto, do MDB do Piauí. O parlamentar destacou os entraves enfrentados por essa parcela da população ao justificar seu voto favorável.

Castro Neto: “Muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação”

Próximas etapas no Congresso

Como o texto enfrentou divergências em colegiados anteriores, ele perdeu o caráter conclusivo e precisará ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Antes de chegar à votação final pelos deputados, a proposta ainda tramitará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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Fonte: Câmara Federal

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