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Ministério Público processa 99 e exige o fim do programa taxa zero

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19.11.2026
in Portal Extra
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99: MPT quer barrar cobrança para motorista rodar sem taxa e pede R$ 100 milhões de indenização à empresa
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) contra a 99 Tecnologia, exigindo a interrupção imediata do programa Taxa Zero. A iniciativa do órgão inclui ainda um pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões, além da restituição integral de todas as quantias já desembolsadas pelos motoristas que aderiram à modalidade.

Por meio dessa iniciativa, a plataforma comercializa pacotes que isentam temporariamente os condutores do desconto padrão sobre as corridas, operando em formatos baseados em tempo de uso ou em limites de ganhos financeiros. Contudo, os procuradores sustentam que o modelo transfere indevidamente o risco da atividade econômica para o trabalhador, que precisa pagar antecipadamente para ter acesso às chamadas sem nenhuma garantia de volume mínimo de trabalho ou de retorno do investimento realizado.

Riscos de servidão e dependência financeira

A investigação do órgão ministerial alerta que a dinâmica de cobrança pode configurar trabalho análogo à escravidão devido à criação de um ciclo de endividamento e dependência econômica em relação à empresa de tecnologia. Conforme detalhado na acusação, caso o condutor não possua saldo disponível em sua carteira digital, os valores devidos são descontados de forma automática e integral dos ganhos obtidos nas viagens subsequentes.

— Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal — explica Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT.

Complementando os argumentos, o procurador Marcello Ribeiro Silva reforça que o mecanismo digital restringe a autonomia do profissional e o prende contratualmente à plataforma. Para aprofundar a apuração, a justiça foi acionada a exigir o código-fonte do algoritmo da empresa, buscando compreender os critérios reais de distribuição de chamadas e precificação.

Impactos na concorrência e panorama nacional

Lançado recentemente em 25 municípios com possibilidade de expansão para todo o território nacional, o programa afeta diversas categorias de atendimento, incluindo serviços de carros e motocicletas. O MPT argumenta que a estrutura gera uma fidelização velada, uma vez que o motorista sente-se obrigado a concentrar toda a sua jornada exclusivamente na marca para não perder o valor investido no pacote.

Diante do avanço judicial, a empresa informou que não irá se posicionar publicamente até o momento, pois ainda não foi formalmente notificada sobre a medida cautelar. Enquanto isso, o setor de transporte por aplicativo segue sob intenso escrutínio jurídico no país, refletindo debates semelhantes ocorridos recentemente em contendas judiciais envolvendo outras grandes plataformas do setor.

Imagem: Divulgação / Ilustrativa de motorista de aplicativo.

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Fonte: Portal Extra

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