O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que injeta um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento da União para fortalecer o orçamento de seis agências reguladoras federais. A medida oficial foi veiculada no Diário Oficial da União (DOU).
Os órgãos contemplados com o reforço financeiro são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O repasse do montante para as autarquias ocorre por meio de pastas específicas, como os Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, além da pasta de Portos e Aeroportos.
Como fica a divisão dos recursos
A fatia mais expressiva, no valor de R$ 6,3 milhões, foi destinada à Antaq. Desse total, R$ 3,28 milhões entram na gestão administrativa e R$ 3,02 milhões são voltados para projetos, pesquisas e planejamento na área de infraestrutura de transportes.
Enquanto isso, a Anac ganha R$ 5 milhões, sendo R$ 4,55 milhões direcionados especificamente para a fiscalização e regulação do setor aéreo. Desse montante, R$ 2 milhões cobrem despesas de investimento, R$ 2,55 milhões pagam custeios correntes e R$ 500 mil cobrem custos administrativos.
Para a Anvisa, o governo reservou R$ 4,2 milhões com foco nas atividades de vigilância sanitária voltadas a produtos, ambientes e serviços. Já a ANA obteve R$ 3,4 milhões para cobrir despesas de administração geral da entidade.
A ANM ficou com R$ 3,78 milhões, divididos entre a modernização de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional (R$ 2,7 milhões) e as operações de outorga, regulação e fiscalização mineral (R$ 1,08 milhão). Por fim, a Aneel recebeu R$ 1,7 milhão destinados à sua administração interna.
Origem do dinheiro e tramitação
Para viabilizar o repasse sem impactar negativamente as contas públicas, a legislação determinou o cancelamento de R$ 24,43 milhões originalmente alocados no Ministério dos Transportes, que seriam aplicados na fiscalização de infraestrutura concedida e serviços de transporte terrestre por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A nova norma é fruto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, enviado pelo Poder Executivo e chancelado por deputados federais e senadores ao longo deste mês.
Imagem ilustrativa de arquivo. Foto: Agência Brasil / Divulgação
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Fonte: Senado Federal
