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Câmara aprova veto a nome de novo cônjuge em certidão de divórcio

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20.11.2026
in Câmara Federal
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Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2859/26, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A medida veda a inclusão do nome do novo parceiro de uma pessoa divorciada na certidão referente ao matrimônio anterior.

Atualmente, o processo de divórcio é devidamente registrado por averbação no documento original. Contudo, caso um dos ex-cônjuges decida oficializar uma nova união, cartórios em diferentes regiões do país têm adicionado essa nova informação na mesma certidão, papel que frequentemente continua sendo apresentado pelo outro ex-cônjuge como documento pessoal no cotidiano.

De acordo com a autora da matéria, tal procedimento gera situações vexatórias para quem permanece na condição de divorciado. Para solucionar o problema, o texto altera diretamente a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), com foco na preservação da privacidade e na garantia de que dados irrelevantes não fiquem expostos a terceiros.

Laura Carneiro pontuou que a inclusão resulta na menção de um indivíduo com o qual a pessoa divorciada jamais manteve qualquer vínculo jurídico. “Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada”, disse.

Vale destacar que a iniciativa preserva todas as informações de caráter cartorial indispensáveis para atestar a nova união — a exemplo da data do evento e dos números de identificação —, suprimindo exclusivamente o dado tido como invasivo. A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), concordou com o mérito ao avaliar que o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.

“Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges”, afirmou a parlamentar baiana.

Tramitação no Congresso

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de caráter conclusivo. Para que possa entrar em vigor como lei em todo o território nacional, a proposta ainda precisará passar pelo crivo tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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Fonte: Câmara Federal

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