O fim da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade foi aprovado nesta etapa pela Câmara dos Deputados. A medida beneficia diretamente as contribuintes individuais, as seguradas facultativas e as trabalhadoras enquadradas como seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.
A iniciativa legislativa serve para alinhar a legislação brasileira ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a exigência de tempo mínimo de contribuição para esses três grupos. Atualmente, a Lei 8.213/91 impõe o pagamento de dez meses para contribuintes individuais e facultativas, além de 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais.
O texto validado no colegiado corresponde ao substitutivo elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que analisou o Projeto de Lei 1599/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), junto a um texto apensado. No documento, a parlamentar destacou: “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”. (Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
Regras para trabalhadoras rurais
Mesmo com a eliminação do período de carência, o projeto preserva a obrigatoriedade de comprovação do trabalho no campo. As seguradas especiais precisarão demonstrar o exercício da atividade rural, mesmo que de maneira intercalada, em pelo menos um dos 12 meses que antecedem o evento que dá direito ao benefício previdenciário.
Além disso, a proposta retira da legislação anterior os trechos que estabeleciam o tempo de contribuição obrigatório para essas categorias, oficializando a dispensa do requisito na lei vigente.
Tramitação no Congresso
Para avançar e se transformar em lei definitiva, a proposta ainda precisa passar por novas etapas legislativas. O texto tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal
