O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro a sessão no plenário virtual que avaliará a validade da legislação responsável por modificar a forma de cálculo das punições aplicadas aos envolvidos nos eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A discussão jurídica também possui potencial de gerar reflexos diretos na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do tema na pauta da Suprema Corte ocorreu após tratativas institucionais. O processo foi liberado para análise depois que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realizaram um encontro com Moraes para solicitar a liberação da matéria no tribunal.
Entenda a tramitação da norma no STF
A análise ocorrerá no formato de plenário virtual, onde os ministros registram seus votos de forma eletrônica. Sob a relatoria do caso, quatro ações distintas protocoladas na corte contestam a conformidade da Lei 15.402 de 2026, amplamente conhecida como Lei da Dosimetria.
A legislação em questão passou a valer em 8 de maio, momento em que o Congresso Nacional optou por derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente à anistia das punições.
Impactos iniciais e suspensão
Logo após a promulgação, o ministro relator determinou a suspensão dos efeitos práticos da norma. A decisão ocorreu durante a análise do pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos episódios de depredação, que pleiteava a aplicação imediata da regra para obter benefícios em sua condenação.
Para justificar a medida cautelar, o magistrado pontuou que a concessão de abatimentos nas sanções precisava aguardar a resolução definitiva sobre a constitucionalidade do texto nas ações que tramitam na mais alta corte do país.
Foto: Divulgação/STF
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Fonte: Agência Brasil
