A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2958/26, que enquadra como crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte ocorridas no âmbito da violência doméstica e familiar.
Com essa nova classificação jurídica, a infração penal torna-se inafiançável. Além disso, os condenados por essas práticas ficam impedidos de receber benefícios como anistia, graça ou indulto, endurecendo significativamente o cumprimento das penas.
Entenda as definições legais
De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Penal brasileiro, a lesão corporal gravíssima caracteriza-se quando a agressão intencional resulta em sequelas irreversíveis. Entre elas estão a deformidade permanente, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, e a incapacidade definitiva para o trabalho habitual.
Por outro lado, a figura da lesão seguida de morte acontece em situações onde o agressor possui inicialmente o dolo apenas de ferir a vítima, contudo, a intensidade da violência acaba provocando o óbito de forma não intencional, mas previsível pelo ato.
Tramitação e justificativa
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria obteve parecer positivo da relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
“Tratar tais atos de extrema crueldade com os mesmos benefícios penais de crimes comuns afronta a dignidade da pessoa humana e gera um sentimento de impunidade”, sustentou a relatora.
Para se tornar efetivamente lei, a proposta que altera a Lei 8.072/90 ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ser votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, apreciada pelo Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal
