A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5020/24, que define diretrizes rígidas para combater o preconceito contra trabalhadores que conviven com o vírus HIV. A medida busca resguardar os direitos fundamentais desses profissionais tanto na iniciativa privada quanto no setor público sul-mato-grossense e de todo o Brasil.
O colegiado seguiu o voto favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), que incluiu uma emenda ao texto original proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A nova legislação incorpora formalmente as diretrizes da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o cotidiano corporativo e institucional.
"Marco internacional na proteção aos direitos humanos no ambiente laboral, o normativo supera a visão meramente sanitária para afirmar o trabalho como direito fundamental indisponível, convertendo o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho à realidade dos trabalhadores", pontuou Bohn Gass em seu parecer oficial.
Entre as principais inovações trazidas pelo texto está a adaptação dos treinamentos de segurança e saúde ocupacional, que passam a respeitar o perfil cultural, as condições pessoais e os fatores de risco dos colaboradores.
Direitos garantidos e proibições
A proposta blinda o trabalhador ao proibir expressamente qualquer conduta discriminatória em processos seletivos, planos de carreira ou na manutenção do vínculo empregatício, estendendo a proteção inclusive a familiares de pessoas com HIV ou Aids.
Fica terminantemente vetada a exigência de exames sorológicos ou a revelação do diagnóstico médico em admissões, exames periódicos, concursos públicos ou desligamentos. Além disso, a norma reforça a obrigatoriedade do sigilo médico e de dados confidenciais.
Empresas e órgãos públicos também deverão implementar adaptações razoáveis e readaptações funcionais para acomodar os efeitos do tratamento e a natureza episódica da condição de saúde, bem como punir internamente qualquer atitude preconceituosa por parte de colegas ou gestores.
Penalidades e próximos passos
Em caso de dispensas motivadas por estigma ou doenças graves, o ato será considerado nulo e discriminatório. Profissionais que sofrerem barreiras indevidas em contratações ou promoções poderão exigir a vaga ou o cargo, além de reparação por danos morais e materiais. Se optarem por não assumir o posto, o valor da indenização dobra.
Empresas infratoras estarão sujeitas a responsabilização civil e penal, multas administrativas que variam de cinco a dez vezes o maior salário pago pela organização — valor que sobe 50% em caso de reincidência — e o impedimento de contrair empréstimos em bancos públicos oficiais.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para que passe a valer em todo o território nacional, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados (Bohn Gass, relator da proposta)
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Fonte: Câmara Federal
