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Câmara aprova regras contra bullying e cyberbullying no ECA

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21.11.2026
in Câmara Federal
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Comissão aprova regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying
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Novas diretrizes para combater a violência escolar e virtual ganharam impulso no Congresso Nacional. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de implementar mecanismos mais claros de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.

A proposta endossada pelo colegiado acolheu o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 928/26, de autoria do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A parlamentar ajustou a redação original sem descaracterizar a essência da matéria.

Laura Carneiro: “O ambiente digital ampliou de forma dramática o alcance, a permanência e a intensidade das agressões, que passam a acompanhar a vítima para além dos muros da escola”

Abordagem educativa e apoio especializado

O texto aprovado prioriza alternativas pedagógicas e de suporte em vez de sanções severas para os agressores. Deste modo, o normativo autoriza a aplicação de intervenções não punitivas, tais como o direcionamento formal aos pais ou responsáveis por meio de termo de compromisso, além de suporte psicológico, psicossocial ou familiar.

Também constam na lista de diretrizes o monitoramento por parte do Conselho Tutelar e a emissão de recomendações preventivas tanto nas dependências das escolas quanto na comunidade. É importante ressaltar que tais medidas socioeducativas não anulam a possibilidade de investigação de eventuais infrações previstas na legislação brasileira.

Ações de proteção às vítimas e atuação em rede

Além de focar nos autores, a iniciativa estabelece amparo imediato para quem sofre as agressões. A normativa determina o encaminhamento prioritário da vítima para atendimento psicológico ou psicossocial, inserindo-a em programas de assistência nos espaços digitais, escolares e comunitários.

O projeto ainda define o papel estratégico do Conselho Tutelar, que deverá atuar ativamente na mitigação e combate a essas práticas em parceria direta com as escolas, as famílias e os demais órgãos da rede de proteção à infância.

Próximas etapas no Congresso

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisará passar pelo plenário da Câmara e segue diretamente para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja sancionado e vire lei no país, ainda será necessária a aprovação nas duas Casas legislativas: na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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Fonte: Câmara Federal

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