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Câmara avalia mudança no teto de receita para microempreendedores

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21.11.2026
in Câmara Federal
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Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI
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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados tem encontro agendado para a próxima terça-feira (24), às 15h30, no plenário 7, com o objetivo de debater e votar o relatório elaborado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) a respeito da proposta de atualização das regras voltadas aos microempreendedores.

O foco principal da pauta legislativa é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, texto que já passou pelo crivo do Senado e traz impactos diretos para quem mantém negócios formalizados em Nova Andradina (MS) e em todo o território nacional.

Novos limites e contratações

Caso o parecer receba aprovação na comissão, a receita bruta anual permitida para o enquadramento na categoria sofrerá uma elevação expressiva, saltando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Além da alteração no patamar financeiro máximo, o projeto em análise também traz novidades sobre a gestão de pessoal, autorizando que cada negócio formalizado possa contratar até dois empregados, o que representa o dobro do limite estabelecido pela legislação vigente.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

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Fonte: Câmara Federal

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